INSTRUMENTO CONSOLIDADO

TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

EMPRESA CONTROLADORA: PACA DIESEL MOTORES LTDA.
CNPJ: 59.311.183/0001-09
ENDEREÇO: Rua João de Araújo, nº 695, Vila dos Andradas / Santo Amaro – São Paulo/SP – CEP 04469-000
WEBSITE: www.pacadiesel.com.br
CANAL DE ATENDIMENTO / DPO: pacadiesel@terra.com.br

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e Marco Civil da Internet – Lei Federal nº 12.965/2014.

PARTE I

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE

1. OBJETO E ACEITE

O presente instrumento regula o acesso e a utilização do sítio eletrônico institucional da PACA DIESEL MOTORES LTDA. (“Paca Diesel”).

Ao navegar pelo portal, preencher formulários de cotação ou interagir com os links disponibilizados, o usuário declara estar ciente e concordar com os presentes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer das condições estabelecidas neste instrumento, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

2. ATIVIDADES E SERVIÇOS EXIBIDOS

O website tem como finalidade apresentar os produtos, peças e serviços mecânicos especializados oferecidos pela Paca Diesel, incluindo, entre outros:

Retífica de motores a diesel;
Bombas injetoras;
Sistemas de injeção eletrônica;
Manutenção de frotas;
Manutenção de veículos utilitários;
Demais serviços relacionados à manutenção e recuperação de motores e veículos.

O website também disponibiliza canais de comunicação destinados à solicitação de orçamentos, agendamentos e esclarecimento de dúvidas técnicas e comerciais.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado neste website, incluindo textos, marcas, logotipos, fotografias, imagens, diagramas técnicos, elementos gráficos, layout visual e códigos-fonte, pertence exclusivamente à Paca Diesel ou é utilizado mediante autorização ou licença válida.

É expressamente vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição, publicação, comercialização ou engenharia reversa de qualquer conteúdo disponibilizado no website sem autorização prévia e por escrito da empresa, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação aplicável.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas ao solicitar orçamentos ou preencher formulários de contato;
Não utilizar robôs, scripts maliciosos, ferramentas automatizadas ou quaisquer outros meios capazes de comprometer, sobrecarregar ou violar a infraestrutura e a estabilidade dos servidores;
Não utilizar os canais corporativos, incluindo e-mail institucional e WhatsApp, para o envio de spam, fraudes, conteúdo ilícito ou mensagens que possam causar prejuízos à empresa ou a terceiros;
Utilizar o website e seus canais de comunicação de acordo com a legislação brasileira e com os presentes Termos de Uso.

PARTE II

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

1. PAPEL NO TRATAMENTO DE DADOS

A PACA DIESEL MOTORES LTDA. atua como Controladora dos dados pessoais coletados por meio de seu website institucional e de seus canais digitais integrados, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. DADOS COLETADOS, FINALIDADES E BASES LEGAIS

Categoria de DadosFinalidade do TratamentoBase Legal – LGPDDados de Contato e Orçamento – Nome, e-mail, telefone/WhatsApp, modelo do motor/veículo e mensagemResponder a solicitações de orçamento de serviços mecânicos, realizar agendamentos de vistorias técnicas e prestar atendimento ao cliente.Art. 7º, inciso V: execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular dos dados.Registros de Conexão – Endereço IP, data e hora de conexãoCumprimento da obrigação legal de manutenção de registros de acesso a aplicações de internet.Art. 7º, inciso II: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, observadas as disposições do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.Cookies Técnicos e Analíticos – Páginas visitadas, tempo de permanência e tipo de navegadorAprimorar o funcionamento do website, identificar e corrigir falhas de navegação e produzir estatísticas agregadas de acesso.Art. 7º, inciso IX: legítimo interesse do controlador, quando aplicável e observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

3. GERENCIAMENTO DE COOKIES

O website utiliza cookies essenciais necessários ao adequado funcionamento e carregamento das páginas.

Poderão também ser utilizados cookies analíticos, como ferramentas de análise de acesso e desempenho, incluindo, quando aplicável, o Google Analytics, para obtenção de informações estatísticas sobre a utilização do website.

O usuário poderá desativar, bloquear ou excluir cookies a qualquer momento por meio das configurações do navegador utilizado.

A desativação de determinados cookies poderá afetar algumas funcionalidades ou recursos disponibilizados pelo website.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

A Paca Diesel não comercializa, não aluga e não repassa dados pessoais a terceiros para fins publicitários desvinculados de suas atividades.

O compartilhamento de dados poderá ocorrer, quando necessário, exclusivamente para finalidades legítimas e relacionadas à prestação dos serviços, incluindo:

Provedores de infraestrutura, hospedagem de servidores, armazenamento e serviços de e-mail corporativo;
Plataformas de comunicação acionadas diretamente pelo usuário, incluindo redirecionamento para o aplicativo WhatsApp;
Prestadores de serviços necessários à operação, manutenção e segurança do website e dos sistemas utilizados pela empresa;
Órgãos públicos, autoridades policiais, administrativas ou judiciais, quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação judicial válida.

5. PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais serão armazenados somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Em especial:

Registros de conexão/IP: serão mantidos pelo prazo legal aplicável, observado o disposto no art. 15 do Marco Civil da Internet;
Dados de orçamentos e mensagens: poderão ser mantidos durante o período necessário à relação comercial, inclusive para fins de atendimento, histórico, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos;
Ao término da finalidade do tratamento, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados de forma segura, ressalvadas as hipóteses em que a legislação autorize ou exija sua conservação.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS – ART. 18 DA LGPD

O titular dos dados pessoais poderá, mediante solicitação e observadas as condições previstas na legislação aplicável, exercer seus direitos perante a Paca Diesel, incluindo:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
Acesso aos dados pessoais tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
Revogação do consentimento anteriormente concedido, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese;
Informações sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas;
Demais direitos assegurados pelo artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As solicitações poderão ser encaminhadas para:

E-mail: pacadiesel@terra.com.br
Assunto: “Privacidade / LGPD”

PARTE III

DIRETRIZES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Paca Diesel adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e adequadas para proteger os dados pessoais tratados por seus sistemas e canais digitais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida ou outros incidentes de segurança.

1. COMUNICAÇÃO SEGURA – CRIPTOGRAFIA SSL/TLS

Quando disponibilizado pelo website, o domínio utiliza protocolo seguro HTTPS, com tecnologia de criptografia SSL/TLS, destinada a proteger os dados transmitidos entre o dispositivo do usuário e os servidores responsáveis pelo funcionamento do website.

2. ACESSO RESTRITO

O acesso aos dados pessoais é limitado aos profissionais que efetivamente necessitem dessas informações para o desempenho de suas atividades comerciais, administrativas, técnicas ou operacionais.

Sempre que aplicável, são adotadas medidas destinadas a limitar o acesso às informações de acordo com as respectivas necessidades funcionais.

3. NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a Paca Diesel adotará as medidas cabíveis previstas na legislação aplicável, incluindo, quando exigível, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do artigo 48 da LGPD.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

1. ATUALIZAÇÕES

O presente instrumento poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações na legislação, regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mudanças nos serviços oferecidos ou aprimoramentos nas práticas de segurança e privacidade adotadas pela empresa.

A versão mais recente estará disponível no website institucional da Paca Diesel.

2. FORO

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso.

CANAIS DE ATENDIMENTO

PACA DIESEL MOTORES LTDA.

E-mail: pacadiesel@terra.com.br
Telefone: (11) 5611-6710
WhatsApp Oficial: (11) 97619-5902
Endereço: Rua João de Araújo, nº 695 – Vila dos Andradas / Santo Amaro – São Paulo/SP – CEP 04469-000
Website: www.pacadiesel.com.br